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ANCINE publica IN sobre Registro de Obra Publicitária

admin — Wed, 04 Jan 2012 19:01:11 +0000

Após passar por Consulta Pública em julho e agosto deste ano, foi publicada no dia 21 de dezembro a Instrução Normativa 95, que dispõe sobre o registro de obra audiovisual publicitária e revoga as INs 6, 21 e 33. O novo texto atualiza e aprimora os procedimentos de registro de obras audiovisuais publicitárias brasileiras e estrangeiras, previstos no Artigo 28 da MP 2.228-1/01.
Entre as mudanças promovidas pela nova IN merecem destaque: a obrigatoriedade de que toda e qualquer obra audiovisual publicitária estrangeira que venha a ser exibida no país, em qualquer segmento de mercado, seja adaptada ao idioma português falado e escrito no Brasil por empresa produtora brasileira registrada na ANCINE; e a revogação da IN 6/2002, com a consequente eliminação da redução de CONDECINE para obras com custo de produção de até R$ 10 mil.
Para fins de recolhimento da CONDECINE, a IN 95 limita o número de versões, adaptações, vinhetas e chamadas realizadas a partir de uma obra audiovisual publicitária original, seja ela brasileira ou estrangeira, ao máximo de cinco por registro efetuado para obra audiovisual publicitária em geral, e ao máximo de 50 por registro efetuado para obra audiovisual publicitária destinada à publicidade de varejo. Ultrapassados esses limites, será necessária a realização de novo requerimento de registro da obra publicitária original e respectivas versões.
A nova IN estabelece, ainda, novos valores de CONDECINE para as obras audiovisuais publicitárias brasileiras filmadas ou gravadas no Brasil e para as obras audiovisuais publicitárias estrangeiras. E define um percentual máximo de utilização de conteúdo produzido por empresa produtora estrangeira (“stock shot”) em obras brasileiras filmadas no Brasil e no exterior a 20% do tempo total de duração. Para saber mais, acesse: http://goo.gl/vMhIC.

Volume de comerciais de TV será controlado nos EUA. No Brasil, lei de 2001 nunca foi regulamentada

admin — Wed, 04 Jan 2012 18:57:31 +0000

A FCC (Federal Communications Comission) aprovou semana passada novas regras para a veiculação de propagandas e intervalos comerciais nos canais de TV aberta e TV paga. A partir de dezembro de 2012, os intervalos comerciais terão que ter o mesmo volume que os programas.
Esta regulamentação foi implementada com base na nova lei norte-americana, sancionada pelo presidente Obama em 2010 e conhecida como CALM Act (Commercial Advertisement Loudness Mitigation). A agência norte-americana levou pouco mais de um ano para regular o tema, e concedeu outros 12 meses para que as emissoras de TV se adéquem às normas.
O barulho excessivo dos anúncios é uma reclamação dos telespectadores de todo o mundo. No Brasil, existe a lei de 2001 (10.222 de 9/05/2001), que determina a padronização dos sinais de TV para evitar “elevação injustificável de volume nos intervalos comercias”. Infelizmente, isso nunca ocorreu. Aqui, continua a não haver qualquer controle sobre o volume dos intervalos comerciais tanto nas emissoras de TV abertas ou pagas.
Com informações da Telesíntese.

Decreto estabelece cota mínima para exibição de filmes nacionais

admin — Wed, 04 Jan 2012 18:40:43 +0000

Em 2012, os cinemas de todo o país terão que exibir entre três e 14 diferentes filmes nacionais de longa-metragem por um tempo mínimo que varia conforme o número de salas em funcionamento. A cota mínima de exibição consta do Decreto 7.647, assinado pela presidenta Dilma Rousseff e publicado no Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro.
Regulamentada pela Ancine, a chamada Cota de Tela é um instrumento legal adotado por vários países com o objetivo de promover a competitividade e a sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional. No Brasil, segundo a Ancine, a “reserva de dias” vem sendo empregada desde a década de 1930, sendo reeditada e aprimorada anualmente conforme o desenvolvimento e as necessidades da indústria cinematográfica. Desde a década de 1990, a Cota de Tela é fixada por meio de decreto presidencial.
Para 2012, o decreto estabelece a cota mínima de três diferentes filmes brasileiros a serem exibidos por pelo menos 28 dias em cinemas com apenas uma sala. Tanto a quantidade mínima de títulos, quanto a de dias de exibição varia conforme o número de salas do complexo de exibição. Em estabelecimentos com 20 salas, por exemplo, a soma da exibição de ao menos 14 diferentes filmes brasileiros terá que totalizar um mínimo de 644 dias.
O número de títulos obrigatórios e de dias para 2012 é o mesmo que vigorou este ano. O número de dias mínimos de exibição, aliás, não sofre alterações desde 2005. No ano passado, a Ancine justificou a maior exigência quanto à diversidade de obras pelo crescimento do número de lançamentos anual, que aumentou de 30 títulos em 2001 para cerca de 80 novas obras no biênio 2009-2010.
Com informações da Agência Brasil.

PEC da Música chega ao Senado

admin — Wed, 04 Jan 2012 18:37:08 +0000

O presidente da Câmara, Marco Maia, entregou ao presidente do Senado, José Sarney, a Proposta de Emenda Constitucional 98/07 (número na Câmara), conhecida como PEC da Música, que concede isenção tributária à produção de CDs e DVDs com músicas de autores brasileiros. Sarney prometeu acompanhar a tramitação da proposta no Senado.
Espera-se que, com a isenção tributária, CDs e DVDs de artistas brasileiros fiquem mais baratos para o consumidor, o que pode levar à diminuição da pirataria. Vários artistas foram ao Congresso manifestar apoio à proposta, que foi aprovada na Câmara no dia 13 de dezembro.
Com informações da Agência Senado.

Projeto exige mensagem em rádio e TV sobre direitos do consumidor

admin — Tue, 20 Dec 2011 15:32:08 +0000

A Câmara analisa o Projeto de Lei 1884/11, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que obriga emissores de rádio e de televisão a veicularem, diariamente, mensagens de interesse público sobre os direitos dos consumidores.
Pela proposta, as emissoras deverão divulgar, em seu intervalo normal, quatro mensagens com duração entre 30 segundos e 1 minuto. Dessas quatro mensagens, uma deverá ser apresentada entre 12h e 13h; e outra entre 20h e 21h.
As mensagens deverão conter informações sobre direitos e garantias dos consumidores, deveres dos fornecedores nas relações de consumo e consumo consciente e preservação do meio ambiente.
Segundo o projeto, a produção dos comunicados será de responsabilidade do Poder Executivo, que deverá entregar o material às emissoras com antecedência de 12 horas.
Benjamin Maranhão afirma que essas medidas são fundamentais para promover o consumo consciente “não só em relação aos direitos dos consumidores e fornecedores nas relações de consumo, mas, sobretudo, sob o ponto de vista da preservação do meio ambiente”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.

Entidades propõem divisão do contrato de elenco

admin — Fri, 02 Dec 2011 17:01:27 +0000

Os advogados João Paulo Morello (Apro) e Paulo Gomes de Oliveira Filho (Abap, Aprosom, APP e Abrafoto) apresentaram o novo modelo de contratação de elenco no III Fórum de Produção Publicitária, evento que aconteceu no dia 23 de novembro, em São Paulo. O contrato foi dividido em dois. Dessa forma, as produtoras responsabilizam-se pelo contrato de prestação de serviços e as agências de publicidade pelo uso de imagem, som, voz e nome (direitos conexos). Segundo os advogados, o modelo anterior, em que todos os contratos eram feitos com a produtora, gerava problemas para as produtoras quando a imagem do artista contratado era utilizada além do território e em prazos previstos no contrato.
Com informações da Tela Viva News.

Para regulamentar SeAC, Ancine prevê pelo menos três normas

admin — Fri, 02 Dec 2011 16:59:02 +0000

O cronograma estabelecido pela Ancine para a regulamentação da Lei 12485/2011 (Lei do SeAC) prevê não apenas um regulamento (ou instrução normativa), mas pelo menos três. A primeira instrução normativa tratará da exploração da atividade audiovisual pelas operadoras do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Este será o principal regulamento, que tratará dos princípios gerais, da classificação dos conteúdos e a aferição das cotas, das regras de relacionamento entre setores, informações a serem colocadas na Internet, aquisição de eventos e talentos, sanções e das regras de transição.
Outra instrução normativa tratará das regras de credenciamento para produtores, as regras editoriais de classificação dos conteúdos dentro dos critérios estabelecidos por lei e outras questões relacionadas diretamente aos produtores de conteúdo.
Outra regulamentação, na verdade uma Resolução de Diretoria Colegiada (RDC), deve tratar do recolhimento da Condecine pelas empresas de telecomunicações. O fato gerador desta Contribuição começa em janeiro de 2012 e o recolhimento efetivo deve ser feito até março do próximo ano.
Com informações da Tela Viva News.

EUA enfrentam guerra de gigantes por lei-antipirataria

admin — Fri, 02 Dec 2011 16:53:25 +0000

Em 1998, uma lei americana, o Digital Millennium Copyright Act, isentou provedores, ferramentas de busca e outros intermediários de responsabilidade sobre o uso, por sites e internautas, de conteúdo retirado de outras fontes em desrespeito à propriedade intelectual. Essa lei levou à ascensão de gigantes como Google e Facebook.
Agora, os EUA discutem uma nova lei, o Sopa, que determina que os mesmos provedores, buscadores e outros impeçam o acesso a sites que permitirem pirataria. O projeto é visto como possível marco de uma nova era de comércio na internet, privilegiando produtores de conteúdo e ilhas de compras como o iTunes, da Apple. A nova legislação enfrenta a pressão contrária do Google e Facebook, mas conta com a pressão também poderosa dos estúdios de Hollywood, das gravadoras e até da Apple.
A primeira batalha da grande guerra de lobby aconteceu na semana passada, em uma comissão da Câmara. Para ler a matéria completa, acesse: http://goo.gl/Az75r
Com informações da Folha Online.

Promulgado acordo de coprodução entre Brasil e Índia

admin — Tue, 22 Nov 2011 17:10:53 +0000

Produtores de audiovisual do Brasil e da Índia poderão, a partir de agora, realizar obras em conjunto usufruindo dos benefícios previstos no Decreto 7.597, promulgado em 1º de novembro de 2011.
Para que uma obra audiovisual seja considerada coprodução Brasil-Índia, cada uma das partes deverá contribuir financeira, técnica ou artisticamente com, no mínim, 20% do orçamento total previsto. Também é necessário que os órgãos competentes de cada país sejam informados do interesse em gozar dos benefícios do acordo no prazo mínimo de 60 dias, antes do início das filmagens.
O acordo prevê que as filmagens não precisam necessariamente acontecer no Brasil ou na Índia, podendo ser aprovada a locação em um país diferente daquele dos coprodutores. No entanto, os roteiristas, diretor, atores e demais membros da equipe técnica e artística devem ser residentes permanentes, assim como ter nacionalidade de um dos dois países. No caso de locação aprovada em um terceiro país, só poderão ser empregados figurantes e pessoal de equipe adicional.
Com informações do site da Ancine.

Anunciantes se queixam de taxa maior para publicidade importada

admin — Tue, 22 Nov 2011 17:08:51 +0000

O aumento da taxa para a veiculação de filmes publicitários produzidos no exterior provocou um racha no meio publicitário. Enquanto a associação das agências apoia a medida, os anunciantes resolveram centrar forças no Congresso.
Eles tentam alterar o texto da medida provisória 545, que amplia receitas e atribuições da Ancine. A MP deve ser votada até o fim do ano.
Desde a criação da Ancine, em 2001, produtoras de filmes publicitários ganharam uma proteção contra a concorrência estrangeira: para ser veiculado no Brasil, o filme estrangeiro paga R$ 80 mil. Filmes adaptados, que demandam alguma finalização no país, R$ 50 mil.
Os recursos, assim como a taxa de R$ 1.700 paga pelas produções nacionais, são a principal fonte de receita da Condecine, contribuição para o desenvolvimento do cinema nacional.
A nova MP aumenta a taxa para produções estrangeiras para R$ 200 mil e acaba com a figura da obra estrangeira adaptada. Esses valores não eram reajustados desde 2001.
A discussão de valores da Condecine foi motivada pela Ley de Los Medios da Argentina, que estabelece regras para a imprensa e que proíbe a veiculação de filmes publicitários estrangeiros. O Brasil, depois de uma gestão do governo e por conta do Mercosul, ficou fora da proibição.
“Entendemos que a propaganda tem que ter a cara do Brasil”, diz Luiz Lara, presidente da Abap, a associação das agências de publicidade. “Eventuais distorções têm de ser discutidas no Fórum da Produção.”
O Fórum é um encontro em que se discute a autorregulamentação do setor e está marcado para o dia 23, em São Paulo. Há duas semanas, a ABA se desligou do Fórum por discordar da taxa maior.
Leyla Fernandes, presidente da Apro, associação das produtoras, diz que o setor já perdeu R$ 450 milhões em decorrência da concorrência estrangeira, deixando de gerar 69 mil empregos.
Com informações da Folha de S. Paulo.