Aos poucos, a Agência Nacional de Cinema (Ancine) começa a se preparar para se tornar uma agência reguladora com atuação mais relevante em toda a cadeia audiovisual. E não é só em função da perspectiva de aprovação do PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007, que cria novas regras de TV paga). Dois artigos da Medida Provisória [...]
O presidente da Associação Brasileira de Propriedade Intelectual (ABPI), Luiz Henrique do Amaral, afirmou que a entidade entregará ao Ministério da Cultura, nos próximos dias, um documento com contribuições à consulta pública do anteprojeto que moderniza a Lei do Direito Autoral. O anúncio foi feito durante painel dedicado ao tema no XXX Congresso Internacional da [...]
Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de Lei que pretende estender até 2016 os mecanismos de incentivo à atividade cinematográfica previstos na Lei do Audiovisual (8.685/93), sancionada em 1993, dois anos depois da Lei Rouanet. Atualmente, segundo informa a Agência Câmara, a lei autoriza os subsídios até o exercício fiscal de 2010. De acordo [...]
Um Projeto de Lei que pretende extinguir a publicidade dentro de escolas do ensino básico tramita na Câmara dos Deputados. A proposta é do deputado Eliene Lima (PP-MT), que visa alterar o atual Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), em seu artigo 36, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. [...]
Uma proposta de marco regulatório dos serviços de telecomunicação e radiodifusão oferecidos no Brasil deverá ser enviada para votação no Congresso até o final deste ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu aos ministros para se dedicarem “ao fechamento das questões” sobre o plano e que apresentem sugestões até o final de seu [...]
Um estudo analítico do anteprojeto que altera a Lei de Direito Autoral (Lei nº 9.610/98) foi divulgado pelo Instituto Brasileiro de Propriedade Intelectual (IBPI). A instituição, que atua no Brasil há 27 anos, é favorável à revisão da Lei. Os juristas Newton Silveira, Denis Borges Barbosa e Karin Grau-Kuntz assinam o texto, que é composto [...]
O decreto que instituiu a TV digital no Brasil foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O PSOL havia entrado com uma ação questionando a constitucionalidade do processo de transição para a TV digital, alegando que a consignação de um segundo canal aos radiodifusores durante o período de transição teria que passar pelo crivo [...]
A partir do próximo dia 4 de outubro, as propagandas de empresas automobilísticas terão de conter mensagens educativas de trânsito, segundo a Agência Brasil. A determinação está na Portaria 470 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que estabelece também as frases a serem veiculadas. O diretor do Denatran, Alfredo Peres, disse que as empresas de [...]
O orçamento do Fundo Nacional de Cultura (FNC) – verba pública destinada à execução de projetos, programas e ações culturais – foi protegido de qualquer forma de contingenciamento em lei assinada pelo presidente Lula. A emenda que impede o bloqueio do FNC foi sancionada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011, publicada ontem no Diário [...]
O objetivo não foi criminalizar internautas nem aumentar penalidades, mas tornar a lei mais flexível e equilibrada com a realidade tecnológica. Antes das mudanças, se um professor americano extraísse o conteúdo de um DVD para inserir em uma apresentação na escola, corria o risco de ir para a cadeia. Agora não mais. Também corria esse [...]
