STF julga constitucional decreto que institui a TV digital
O decreto que instituiu a TV digital no Brasil foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O PSOL havia entrado com uma ação questionando a constitucionalidade do processo de transição para a TV digital, alegando que a consignação de um segundo canal aos radiodifusores durante o período de transição teria que passar pelo crivo do Congresso Nacional. Vale lembrar, no período de transição as emissoras que iniciarem as transmissões digitais mantêm a transmissão analógica, ocupando, portanto, dois canais. O partido também argumentou que o decreto aumentaria o oligopólio dos meios de comunicação social.
O STF julgou contra o pedido do PSOL, por 7 votos a 1, acompanhando o voto do relator Carlos Ayres Britto. Para o ministro a adaptação não é uma nova tecnologia, e sim a evolução de um serviço já existente de transmissão de imagem e som. Segundo ele, o decreto não afronta a Constituição porque o Poder Executivo tem prerrogativa de regulamentar o setor. A fixação de um segundo canal seria fundamental para manter a eficiência da TV brasileira.
O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio de Mello, que apontou “uma concentração de poder indesejável em um Estado que se diga Democrático, que se diga de Direito”. O parecer da Procuradoria-Geral da República também era favorável à tese do PSOL, defendendo que a TV digital não é apenas uma evolução tecnológica, mas sim de uma nova forma de transmissão.
O ministro Dias Tófolli se declarou impedido de julgar, e o ministro Joaquim Barbosa não compareceu à votação por estar de licença médica.
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