Hoje é Thursday 31st of July 2014

A Responsabilidade Civil da Empresa

O objetivo é compreender os vínculos da relação que envolve o Direito Autoral e a Responsabilidade Civil das empresas e dos profissionais que atuam neste mercado, o alcance da responsabilidade dessas categorias profissionais e os meios de proteção que podem adotar.

A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos e serviços é objetiva, ou seja, é indispensável aferir a culpa, mas somente a existência de um ato, de uma conduta antijurídica.

Ressalte-se que a responsabilidade civil no caso das empresas se analisa sob três óticas. Uma em relação ao consumidor de seus serviços, outra em relação aos profissionais e empresas com as quais se relaciona para prestar seus serviços e, a terceira, com seus próprios funcionários.

A diferença é que em relação direta com o consumidor dos serviços o tratamento é de consumerista, aplicando-se no caso, além da Constituição Federal e do Código Civil Brasileiro, a Lei Especial 8078/90, o nomeado Código de Defesa do Consumidor. Em relação aos profissionais e empresas com as quais se relaciona na prestação de serviços, aplica-se o Código Civil Brasileiro e em relação aos seus funcionários aplica-se, além do Código Civil Brasileiro, toda a legislação trabalhista derivada da CLT.

E quais as implicações de tais diferenças? A principal delas é que, no caso de consumidores, inverte-se o ônus da prova. Ou seja, enquanto a regra do Direito Civil rege que cabe a quem alega determinado dano provar a sua ocorrência, no caso do consumidor ele alega que sofreu o dano e cabe ao prestador de serviço provar que não cometeu tal dano.

Neste caso, aplica-se a teoria objetiva, pela qual não se exige a culpa, mas a existência de fato que causou lesão ao consumidor.
Com tantas variações sobre a culpa, surgiu a responsabilidade objetiva que não se baseia na culpa; assim como a subjetiva (que exige prova da culpa), essa evolução nasceu em face da necessidade de uma regulamentação mais apropriada para o tema.

Então, quem gerar o dano no caso concreto apresentará dever de indenizar, principalmente se a atividade habitualmente desenvolvida pelo agente causador do dano for, por natureza, de risco para outros.

Os tribunais estão admitindo a responsabilidade objetiva agravada, que consiste em um risco específico que deve ter uma indenização mais ampla; essa responsabilidade é uma criação jurisprudencial.

A Culpa e o dolo

A culpa ocorre quando alguém não observa algo que não poderia deixar de notar e conhecer, quando se tem o dever legal de adotar determinada conduta, porém a pessoa não age desta forma, mesmo que não tenha, deliberadamente, o objetivo de praticar um ato ilícito, enquanto que no dolo, ao contrário, o agente tem a ambição ou vontade de concretizar um ato ilícito.

Verifica-se, então, que a culpa é definida por força de o agente não ter cumprido com o dever de cuidado, enquanto que, no dolo, o agente tem vontade consciente do resultado e procura o ilícito, concretizando o do dano.

Para saber se foi por dolo ou culpa, tem-se de valorar a intenção do agente, existindo dois tipos de dolo: o eventual e o direto. Configura-se dolo direto quando a pessoa quis produzir determinado resultado que vem a acontecer, e no dolo eventual, inicialmente a pessoa não tinha vontade de produzir o resultado, mas quando percebeu que aconteceria não fez nada para impedir, continuou e aceitou o resultado.

Também existem duas espécies de culpa: a consciente e a inconsciente. A culpa consciente é quando o agente não quis o resultado, mas teve como prever e, no entanto, imaginou que conseguiria impedir que ocorresse e acaba acontecendo o que previu, enquanto que, na culpa inconsciente, a pessoa também não quer o resultado e nem ao menos chega a prever o que poderia acontecer.

A Responsabilidade Civil e o dever de indenizar

A responsabilidade civil normatiza a obrigação de indenizar, pois uma pessoa não importa se natural ou jurídica, se cometeu um dano, tem o dever de reparar esse prejuízo. E toda atividade humana pode ser causadora da necessidade de indenizar e, então, tem de ser compensado o dano cometido. Em outras palavras, é necessário, para que ocorra a obrigação de reparação, que haja uma conduta e também que essa conduta tenha violado uma norma preexistente e, como conseqüência, ocorre uma sanção.

Todos têm o dever de responder por seus atos, traduzindo-se a própria noção de Justiça. A responsabilidade é a tradução para o sistema Jurídico do dever moral de não prejudicar o outro.

E é isso que a responsabilidade civil tem por objetivo: não permitir que um dano seja esquecido, pois ela procura que toda lesão seja reparada, ampliando cada vez mais o dever de indenizar, e isso impõe, de certa maneira, limites ao homem e faz com que ele note que cada ato seu tem uma conseqüência. A responsabilidade civil poderá ser dividida em contratual, negocial, extracontratual ou extranegocial, sempre gerando algum tipo de obrigação ou encargo.

Os princípios da responsabilidade civil buscam restaurar um equilíbrio patrimonial e moral violado. Um prejuízo ou dano não reparado é um fator de inquietação social.

É possível que uma indenização seja unicamente pelo dano moral, desde que ocorra um prejuízo, uma lesão.

A Responsabilidade Civil e o Direito Autoral

No caso do Direito Autoral, a responsabilidade civil tem íntima ligação, eis que se aquele que viola o direito de outrem tem o dever de indenizá-lo, quanto mais se diz no Direito Autoral que tem regras especificas e Lei especial própria visando dar maiores garantias aos autores. Além de todas as implicações contidas na norma especial da Lei Autoral, aplica-se para os casos de violação do Direito Autoral, o Código Civil e a própria Constituição Federal. Como exemplo, se alguém plagia outrem, isso é uma afronta à Lei Autoral e, consequentemente também afronta os princípios da Lei Civil que prescreve o ato como ilícito (violar direito de outrem) e, portanto, passível de indenização por danos materiais e morais.

A Responsabilidade Civil e o Seguro

Mas como se proteger de riscos que, muitas vezes, não se pode evitar totalmente mesmo porque uma empresa depende da atuação de seus funcionários e nem sempre se pode controlar todas as ações?

E se por outro lado, cada vez mais, se busca que não haja danos sem serem ressarcidos, a ponto de se pensar mais em ter atividades protegidas por seguro.

Se, por um lado, pode-se parecer difícil quantificar a extensão que um dano causaria a terceiros e, com isso, qual medida ideal adotar na contratação de um seguro que garanta tal cobertura, por outro, se deve sempre ter em mente que a empresa previdente evita prejuízos à sua estrutura organizacional e mantém intactas as suas atividades, além de ser uma demonstração de organização preocupada com o cliente.

Certo é que, existindo e prestando serviços ou utilizando serviços de terceiros fornecedores, o risco sempre existe e, de fato, a única proteção capaz de minimizar ou mesmo evitar os prejuízos é através de um seguro de Responsabilidade Civil adequado a cada empresa e riscos.

Geraldo Barral
Advogado
Assessoria Jurídica da AMAV

  1. TJ-PR proibe empresa de disponiblizar software

Deixe seu comentário