Hoje é Wednesday 30th of July 2014

Sonorização em ambiente comercial, inclusive radiofônico, implica pagamento de direito autoral

Não importa qual o segmento do estabelecimento comercial: se transmite obra musical para entreter a clientela, deve pagar direitos autorais ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). Este é o entendimento legal, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem entendendo dessa forma em diversos julgados, tanto que desde 1992 vigora a súmula 63 que assim dispõe:

“Súmula n. 63/STJ determina: “são devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”.

Aliás, existem 3 (três) súmulas que tratam do direito autoral, sendo que duas tratam da questão de utilização de música ambiente.

Antes de 1990, contudo, a Terceira e a Quarta Turma do Tribunal divergiam quanto à matéria. De um lado, a Terceira Turma considerava que a sonorização em ambientes comerciais só acarretaria pagamento de direitos autorais se ocasionasse lucro direto ao comerciante. A conclusão foi que: “se a música é elemento substancial, atrativo para a captação de clientela, a cobrança é procedente; se é apenas executada como forma de entretenimento, sem que isso importe especificamente na exploração da atividade-fim do estabelecimento, a cobrança desses direitos se afigura uma demasia”. Vários ministros entendiam nessa linha.

Em outro caso, afastou-se a cobrança em relação a uma sapataria no julgamento de um recurso. Consideravam que o ramo da empresa era vender sapatos e bolsas, e não executar músicas. “A música não se destaca como uma atração própria, por conseguinte não há obrigatoriedade do recolhimento dos direitos autorais ao Ecad”, entendiam.

Ainda que esse entendimento prevalecesse naquele colegiado, alguns ministros divergiam. Alguns votaram pela cobrança. Para outros, o fato de o afluxo de pessoas, fregueses ou lucro aumentar ou não seria irrelevante: quando a lei fala de lucro indireto, não fala no que pode ser mensurado, mas da vantagem potencial, de um lucro que aquela música podia trazer ao ambiente.

Lucro indireto

Um ministro defendia que, ao transmitir a música em seu estabelecimento, o comerciante está se aproveitando do talento do artista para ampliar seus lucros. O ministro foi mais longe: se o empresário cobra pelo espetáculo ou se os restaurantes exigem couvert artístico, há lucro direto. Se a música é ambiental, visando tornar o local mais agradável, o lucro é indireto. Para ele, o objetivo do comerciante é aumentar a clientela.

A Quarta Turma, por unanimidade, era favorável à cobrança. Um ministro da Turma defendia que o uso da música era para, não só tornar o ambiente mais agradável, mas captar clientela. Outro ministro afirmou que o fato de a empresa radiofônica já ter pago ao Ecad não autorizava ao usuário do aparelho receptor difundir, em iniciativa diversa da mera recepção, o som recebido para, a partir daí, tirar algum proveito.

Aí começava a se delinear a unificação da jurisprudência sobre o tema, que ocorreu no julgamento de embargos de divergência do recurso especial apreciado pela Terceira Turma. O ministro que foi o relator assim definiu: “a utilização de música em estabelecimento comercial captada de emissoras de rádio sujeita-se ao pagamento dos direitos autorais.”

A súmula foi pensada e editada sem fazer exceções à obrigação. Ainda assim, estabelecimentos comerciais da área de alimentação insistiam na tese de isenção. Em 1997, um hotel do Rio de Janeiro tentava convencer que não deveria pagar direitos autorais ao Ecad pela transmissão radiofônica no restaurante e na área de lazer. O ministro relator aplicou ao caso a então recente Súmula n. 63, determinando o pagamento.

A rede de lanchonetes McDonald’s também já buscou se eximir da obrigação. A empresa defendia que a música no estabelecimento era irrelevante para a consecução de suas atividades uma vez que não fornece música, mas sim alimentos. O McDonald’s alegou que uma empresa do porte dela, uma das maiores redes de fast food do mundo, não obtém lucro por meio de eventual transmissão de música, mas sim pela venda de refeições rápidas.

A Quarta Turma manteve a obrigação com o Ecad já garantida pela Justiça estadual:

“qualquer casa comercial que use um fundo musical em suas dependências objetiva aumentar o fluxo de fregueses, proporcionar-lhes entretenimento, estender o tempo de permanência no estabelecimento, tornar o ambiente mais agradável e confortável, inclusive para os próprios funcionários, que têm melhores condições de trabalho e, consequentemente, ampliar os lucros”.

Mais recentemente, a Terceira Turma destacou que, a partir de 1998, a legislação passou a conter o que o STJ já vinha decidindo há quase uma década. A Lei n. 9.610/98 – que alterou, atualizou e consolidou a legislação sobre direitos autorais – não considera mais relevante aferir lucro direto ou indireto pela exibição de obra, mas tão somente a circunstância de se ter promovido sua exibição pública em local de frequência coletiva.

Em um recurso interposto pelo Ecad contra uma churrascaria, concluiu-se o mesmo raciocínio, portanto, deve ser estendido a restaurantes, já que nenhuma peculiaridade justificaria tratamento diferenciado para essas hipóteses.

E não importa se essa transmissão é feita na área interna do estabelecimento para que sejam garantidos os direitos autorais. As casas comerciais que propiciam música aos seus fregueses ficam obrigadas ao pagamento independentemente se a transmissão se dá “seja nas áreas comuns, seja em conferências, congressos, restaurantes, torneios esportivos e outros”.

A sonorização ambiental nas áreas comuns do hotel, caso do bar e restaurante nele existentes, enseja o pagamento de direitos autorais.

Portanto, hotéis, motéis, restaurantes, bares, casas comerciais diversas, etc, em todos os locais que utilizarem música radiofônica como som ambiente é devido ao ECAD o pagamento de direitos autorais, sob as penas da lei.

  1. Rádios se recusam a tocar músicas com copyright

2 comentários para “Sonorização em ambiente comercial, inclusive radiofônico, implica pagamento de direito autoral”

  1. vania disse:

    Concordo desde que seja repassado para os artistas, afinal os artista ja sofren com a pirataria.

  2. reginaldo disse:

    discordo, eles ja ganham com os shows, seria melhor ninguem conhecelos entao pq eles levam cds para tocar em radios e programas de tvs, em busca de divulgação e quando alguem os privilegia tocando sua musica para mais pessoas, esta pessoa ou empresa é punida em pagar direitos autorais, deveriamos boicotar e nao comprar musicas ou cds por um ano.

Deixe seu comentário