Tributos e Execução Fiscal
Consoante as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça, é legitima a inclusão direta dos sócios e administradores da empresa no pólo passivo da ação de execução fiscal. Noutro giro, também foi afastada, de agora em diante, os meios de defesa através do antigo recurso praticado, a Exceção de Pré-executividade.
Doravante, os recursos cabíveis são os embargos do devedor e a ação anulatória.
A diferença é que nestas últimas haverão custas processuais, necessidade de se dar garantias, e arcam as empresas com os honorários sucumbenciais caso sejam vencidas nos recursos. Ou seja, além de mais difícil se tornaram também mais onerosas para o empresário.
Anteriormente, os sócios somente eram incluídos no pólo passivo das execuções após comprovação de prática abusiva e com excesso de poder. Agora, não será mais necessário que o fisco comprove tal situação, podendo incluir de plano as pessoas físicas responsáveis pela empresa no ato do ajuizamento da ação, cabendo a estes, provarem o contrário.
E, para piorar a situação, a decisão da Corte Superior impõe às instancias inferiores a alinharem-se com tal decisão, haja vista que a mesma foi proferida pelo rito dos processos repetitivos – quase uma sumula vinculante.
Todavia, em meio a tanta noticia ruim, ao menos uma boa. Nos casos de execuções de verbas previdenciárias, houve revogação de dispositivo legal que disciplinava a responsabilidade dos sócios e administradores, entrando em vigor nova lei que melhor os beneficia face a anterior, facilitando inclusive os meios de defesa.
Portanto, cabe a cada sócio ou administrador, sempre que houver uma execução fiscal contra a empresa, verificar se seu nome encontra-se também figurando no processo e procure então o meio de defesa pertinente.
Mas, para evitar tais inconvenientes, o ideal mesmo é que a empresa mantenha uma boa política interna de planejamento tributário, comumente chamado de elisão fiscal, que consiste em organizar a atividade da empresa na busca pela melhor administração das ferramentas de gestão tributária, e que contribui para gerar economia para a empresa.
