Aprovação da PEC da música pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados

No dia 01 de abril, a Comissão Especial destinada a analisar a PEC da Música apresentou parecer favorável, aprovando a proposta de emenda à Constituição que pretende instituir imunidade tributária sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou lítero-musicais de autores brasileiros, e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham.

Essa proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados como uma medida que incentivaria a produção musical brasileira “diante da avalanche cruel da pirataria e da realidade inexorável da rede mundial de computadores (internet)”. De acordo com a justificativa apresentada na propositura da PEC, a “instituição de imunidade tributária para a produção musical brasileira e para a sua comercialização em diversos suportes eliminaria um fator que efetivamente torna a concorrência entre o produto pirata e o original quase impraticável: o alto preço dos impostos que recaem sobre esse último, tornando seu custo final muitíssimo maior para o consumidor”.

Com a aprovação pela Comissão Especial, a PEC da Música está pronta para ser incluída em pauta e, assim, ser objeto de votação pelos demais deputados. No caso de sua aprovação, a PEC retornará à Comissão Especial para elaboração de sua redação final. Após a conclusão do procedimento na Câmara dos Deputados, a PEC da Música dependerá de apreciação e aprovação do Senado Federal e da sanção presidencial. Para saber mais sobre as mudanças, acesse cinevideobhz@cinevideobr.com.br.