Fabricantes questionam portaria que obriga recepção de TV digital no celular

A inclusão de um artigo na portaria 237 estabelecendo a obrigatoriedade da indústria de celulares em produzir aparelhos compatíveis com o sinal da TV digital, sem colocar o assunto antes em consulta pública, gerou uma insatisfação geral nos fabricantes de celulares instalados no país. Publicada no dia 29 de dezembro de 2008, a portaria surpreendeu o setor com a inclusão de um artigo determinando que pelo menos 5% da produção total de aparelhos celulares incentivados, por empresa, deverão ter capacidade de recepção de sinais de TV digital compatíveis com as especificações e normas do SBTVT (Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre), inclusive com o middleware Ginga-NCL. “A publicação da portaria, com esse artigo, no final do ano foi uma surpresa geral, pelo fato de não ter sido discutida antes com a indústria, como normalmente acontece na relação governo-indústria”, conta o representante de uma fabricante. Ele lembra que as normas são geralmente colocadas em consulta pública, a indústria faz suas sugestões, e o governo edita a portaria posteriormente, acatando ou não as recomendações do setor. Como a portaria determina que a nova exigência passa a valer em 1º de janeiro de 2010, o grupo de celulares espera reverter a norma.